TJSP 1501457-70.2019.8.26.0052

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que desclassificou a infração penal imputada ao réu, de tentativa de feminicídio para lesão corporal leve, fundamentando a ocorrência de desistência voluntária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em