TJSP 1504163-98.2023.8.26.0306

Crime de receptação – Recurso defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação dos fatos para a figura culposa – Descabimento – Acusado que adquiriu telefone celular de pessoa desconhecida, com quem manteve contato na rodoviária da cidade, e por preço vil – Circunstâncias a evidenciar seu dolo – Precedentes – Condenação mantida – Dosimetria – Acréscimos mínimos