TJSP 1000471-80.2023.8.26.0264

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença por suposta intempestividade da contestação afastada. Prazo para apresentação da defesa fixado de forma expressa pelo juízo, com intimação formal da parte ré. Insurgência da autora apenas em sede recursal. Configuração de "nulidade de