TJSP 2126770-33.2025.8.26.0000

Habeas corpus – Representação da Polícia civil pela decretação da prisão temporária da Paciente – Decisão judicial que indeferiu o pedido de habilitação dos impetrantes aos autos de medida cautelar em curso – Alegação de violação a garantias constitucionais do Paciente e à Súmula Vinculante nº 14 – Inexistência – O direito ao advogado de ter vista aos autos não é absoluto – Ciência do