TJSP 2168591-17.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. Caso em Exame 1. Paciente teve sua progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. A impetrante alega que o paciente cumpre os requisitos para progressão ao regime aberto, mas permanece em regime mais gravoso devido à exigência do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão