Jurisprudência TJPA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS E SALDO SALARIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…

DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. LEI Nº 8.666/93. ABRANGÊNCIA NACIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.133/21. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE COM VEÍCULO OFICIAL. MORTE DE PASSAGEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA DE SANEAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFES…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). ESQUIZOFRENIA RESISTENTE E TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO GRAVE. RISCO IMINENTE DE SUICÍDIO. R…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. RECU…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO MITRACLIP. PACIENTE IDOSA COM COMORBIDADES GRAVES. DEMORA INJUSTIFICADA. EQUIVALÊNCIA À RECUSA. RISCO DE DANO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. VALIDADE DE PROVA DIGITAL (CAPTURA DE TELA). IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO RECENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME…

Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PERDA SUPERVENIEN…

ACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 08096319-76.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: CAUÃ BRUNO MONTEIRO CARDOSO DE…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas co…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus im…

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0826599-05.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA/PA IMPETRANTE: ADV. ANTÔNIO VITOR CARDOSO TOURÃO PANTOJA (OAB/PA n° 19.782) PACIEN…

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0803804-68.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Pedro Netho dos Santos Amorim – OAB/MA nº 26.819 PACIENTE: FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES IMPETRADO: MM. Juízo da 2ª Vara…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICUL…

ACÓRDÃO N.º: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0825823-05.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOM ELISEU/PA IMPETRANTE: DOUGLAS PIMENTA DE SOUSA – OAB/MA Nº 21.812 PACIENT…

ACÓRDÃO Nº: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0800105-69.2026.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU/PA IMPETRANTE: VINICIUS MEIRELES DOS SANTOS PACIENTE: EDSON LIMA SANTOS IM…

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0800027-75.2026.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: CARLOS EDUARDO NEVES ALVES LIMA I…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus em que se pleiteia…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º-A, I, E §2º, II; ART. 304, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GR…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE VISITANTE. PORTARIA ADMINISTRATIVA QUE VEDA VISITA DE COAUTORA.…

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIME…

HABEAS CORPUS CRIMINAL. ART. 171, CAPUT, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CP…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ART. 310 DO CPP. VÁCUO DECISÓRIO DECORRENTE DE IMPASSE COMPETENCIAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas co…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGADA RECONCILIAÇÃO ENTRE PACIENTE E VÍTIMA. CONTEMPORANEIDADE.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. ART. 38 DO CPP. PROTOCOLO DE PETIÇÃO INICIAL ESTRANHA AOS FATOS. ATO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. JUNTADA DA PEÇA CORRETA APÓS O PRAZO DECADENCIAL.…

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO No 0821226-90.2025.8.14.0000 IMPETRANTES: ADV. ILCA MORAES DO ESPIRITO SANTO E DEBORA QUARESMA CARVALHO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 7a VARA CRIMINAL DA CO…