TJPA 0806319-76.2026.8.14.0000
PROCESSUALACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 08096319-76.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: CAUÃ BRUNO MONTEIRO CARDOSO DEFENSORIA PÚBLICA: ROSSANA PARENTE SOUZA AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA (ID.34609695) PROCURADORIA DE JUSTIÇA: AMÉLIA SATOMI IGARASHI RELATORA: DESA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIMINAR. REGIME PRISIONAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE…
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