TJPA 0801737-33.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DELIMITAÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DAS DATAS DOS FATOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NOS TERMOS DA LEI Nº 13.431/2017. LEGITIMIDADE.…
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