TJPA 0804786-82.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ART. 310 DO CPP. VÁCUO DECISÓRIO DECORRENTE DE IMPASSE COMPETENCIAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. O Juízo Plantonista homologou formalmente o flagrante, mas deixou de deliberar sobre a conversão da prisão em preventiva ou a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0012916-93.2017.8.14.0070
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, § 2.°, IV, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDOS PERICIAIS E CONFISSÃO DA RÉ. TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS…
TJPA 0800029-04.2023.8.14.0080
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NULIDADE PROCESSUAL. PROVA DA…
TJPA 0863437-53.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IDONEIDADE DA PROVA ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJPA 0805807-30.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM E…