TJPA 0808563-75.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. ART. 38 DO CPP. PROTOCOLO DE PETIÇÃO INICIAL ESTRANHA AOS FATOS. ATO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. JUNTADA DA PEÇA CORRETA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO INSANÁVEL. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TJPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que responde a queixa-crime pelos supostos delitos de injúria e dano qualificado, buscando o trancamento da…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OUTRAS PROVAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. D…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNOPROCESSO Nº 0802704-47.2023.8.14.0012RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁRECORRIDO: BENEDIT…
TJPA 0811907-69.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INADIMPLEMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROV…