TJPA — Consumidor

SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº - 0083025-60.2013.8.14.0301 EMBARGANTE: MONICA ALEXANDRA DA COSTA PINTO…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM DATA DIVERSA DA N…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. VÍCIO DO PRODUTO. MOTOCICLETA. DECADÊNCIA. ART. 26 DO CDC. RECLAMAÇÃO PERANTE FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA. CAUSA OBSTATIVA DO PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÕES…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO NA ORIGEM DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHEC…

Ementa: agravo de instrumento. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. plano de saúde. tutela de urgência deferida. transplante de medula óssea. paciente diagnosticada com leucemia mieloide aguda (ci…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. REFATURAMENTO COM BASE NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. RE…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. TEMA 1.198 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REC…

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800654-44.2017.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGAD…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E C…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.387/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO D…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊ…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO PJE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MO…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL POSTERIOR DA PARTE AUTORA. INÉRC…

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 11 ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA NÃO IMPUTÁ…

ACÓRDÃO Nº. __________________________. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804202-70.2021.8.14.0006 AGRAVANTE: BAN…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PARA SANCIONAR INFRAÇÕES AINDA QUE ORIGINADAS DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. VAL…

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001691.97.1996.8.14.0301 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - S.A AGRAVADO: JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JUNIOR E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AN…

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0862916-74.2022.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A APELADO: RENALSSO ALBERTO SOUZA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTER…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ag…

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0806907-20.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: KARINA ALVES SERRUYA AGRAVADOS: IRMÃOS DIAMANTINO COMERCIO DE VEÍCULOS E UTILITÁRIOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE EMENTA: AGRAV…

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0824414-66.2022.8.14.0301 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A AGRAVADO: EDUARDO MENDES PATRIARCHA NETO RELATOR: DES…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINIST…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E LITIGÂNCIA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAME…

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONSUMO NÃO REGISTRADO DE ENERGIA ELÉTRICA (CNR). DESCUMPRIMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULATÓRIO. IRDR N. 04/TJPA. DANOS MORAIS CON…