TJPA — Administrativo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0005566-40.2019.8.14.0052 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM APELANTES: VALCY BATISTA LOPES E OUTROS ADVOGADOS: SOLANGE DE NAZA…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0005545-64.2019.8.14.0052 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM APELANTES: EDNA DOS SANTOS CORREA E OUTROS ADVOGADOS: WALDYR DE SO…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA COM IMPACTO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DO A…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STF. JULGA…

DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.289/2005, 4.316/2006 E 4.861/2020. MODIFICAÇÃO DO P…

DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.289/2005, 4.316/2006 E 4.861/2020. MODIFICAÇÃO DO P…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE INGLÊS. CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO.…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 376/STF). AUSÊNCIA DE NULIDADE. INE…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PROCURADOR MUNICIPAL SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍD…

Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível e remessa necessária. Ação civil pública de ressarcimento ao erário. Irregularidades em prestação de contas da Câmara Municipal. Acórdão do Tribunal de Co…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO 12X36. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS. NATUREZA JURÍDICA DISTINT…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VICE-PREFEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEFINIDA EM CONVÊNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE VER…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE AN…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº PROCESSO Nº 0015254-26.2017.8.14.0010 RECORRENTE: JORGE DE SOUSA FERRE…

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. I.…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CONTROLE JURISDICIONAL DA CORREÇÃO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ERRO GROSSEIRO OU…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR INDICE DE MASSA CORPORAL (IMC) FORA DO PADRÃO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Ca…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TERAPIAS OCUPACIONAIS. MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. TEA, TOD E TDAH. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA SENT…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800078-32.2025.8.14.0094 RECORRENTE: ABMAEL PEREIRA DE MATOS RECORRID…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. COVID-19. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE ÓBITO E O EXERCÍCIO FUNCIONAL. CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impe…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0801609-58.2024.8.14.0040 RECORRENTE: ALAN SOARES ROCHA RECORRIDO: EST…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DEPENDENTE DE LAUDO TÉCNICO. JULGAMENTO ANTECI…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATS. MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE TRIÊNIO ININTERRUPTO. FALTAS FUNCIONAIS REGISTRAD…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA MANTIDA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE SALÁRIO E 13º. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Mun…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE REAJUSTE DE 22,45% E ABONO SALARIAL CONCEDIDOS A MILITARES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO DES…

Ementa: Direito Administrativo. Concurso público. Anulação parcial. Terceiros de boa-fé. Segurança jurídica. Reforma parcial da sentença. I. CASO EM EXAME Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0852590-50.2025.8.14.0301 RECORRENTE: COMERCIO E REPRESENTACOES PRADO…