TJPA 0801508-85.2024.8.14.0051
CIVILDECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. LEI Nº 8.666/93. ABRANGÊNCIA NACIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.133/21. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação do Município de Santarém para reformar sentença concessiva de segurança e denegar pedido de limitação territorial das sanções de suspensão de licitar e declaração de inidoneidade aplicadas à…
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CULPA DO SERVIÇO. ERRO MÉDICO GROSSEIRO. LAQUEADURA. POSTERIOR GRAVIDEZ INDESEJADA. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALID…
TJPA 0033086-29.2015.8.14.0144
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, CONDENANDO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS POR NÃO ENTREGAR OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AUTORA CONTEMPLADA COM O PROGRAMA DO GOVERNO DO…
TJPA 0007553-87.2018.8.14.0136
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. REJEITADA. DO MÉRITO. RES…
TJPA 0809991-97.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0809991-97.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: EDMILSON BARBOSA DOS SANTOS. PACIENTE: VALMI NASCIMENTO MARINHO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAP…