TJPA 0803804-68.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0803804-68.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Pedro Netho dos Santos Amorim – OAB/MA nº 26.819 PACIENTE: FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES IMPETRADO: MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: Francisco Barbosa de Oliveira, em exercício RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA DO WRIT. AUSÊNCIA DO DECRETO…
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