TJPA 0803114-39.2026.8.14.0000
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de lesão corporal grave, com o objetivo de obter o relaxamento da medida extrema, sob a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, considerando que se encontra…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0002102-94.2020.8.14.0012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, INCISO II E §2º-A, INCISO I DO CPB. PENA-BASE. INJUSTA EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INIDÔNEA JUSTIFICAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO…
TJPA 0000883-57.2006.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §1º, INCISO I E §2º, INCISO IV, DO CPB. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO…
TJPA 0816494-66.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, II E VII DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – PARCIAL PROVIMENTO – MANTENDO-SE A PENA-BASE FIXAD…
TJPA 0800359-75.2020.8.14.0057
APELAÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 129, §9°, DO CP – PENA DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO-A POR PRISÃO DOMICILIAR. PLEITEIA O APELANTE PELA SUA AB…