TJPA 0806176-87.2026.8.14.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º-A, I, E §2º, II; ART. 304, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de roubo e uso de documento falso, pleiteiado-se a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de excesso de prazo na formação da culpa, em…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO PENAL – ART. 155, § 4º, INCISO I DO CPB –DESCLASSIFICAÇAO PARA FURTO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE. Vez que a apresentação de laudo para atestar o rompimento de obstáculo é prescindível quando possuem outros element…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, I, E §2º-A, I, DO CP – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – VALORAÇÃO FAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME – IMPO…
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