TJPA 0827650-51.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO RECENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Eldorado do Xingu S/A Agrícola Pastoril e Industrial contra decisão interlocutória que, em sede de ação reivindicatória, deferiu apenas parcialmente a tutela de urgência. A decisão agravada determinou que o réu se abstenha de desmatar ou…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003665-32.2011.8.14.0015
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCÊNDIO OCORRIDO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA QUE T…
TJPA 0800104-98.2019.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DO DO ART.13, II, DA LEI N.9.656/98. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOR…
TJPA 0009070-38.2018.8.14.0004
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes e corrupção de menores – art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, c/c art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990 – DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNI…
TJPA 0015813-76.2014.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA PENA BASE – PROVIMENTO. PENA DE MULTA NO MÍNI…