TJPA 0004839-08.2014.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS E SALDO SALARIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Marituba contra sentença que, nos autos de ação ordinária de cobrança, declarou a nulidade do contrato temporário firmado com a autora, no período de 01/03/2004 a 10/08/2009, e condenou o ente público ao pagamento do saldo salarial de 03 dias do mês de agosto de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803289-20.2021.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803289-20.2021.8.14.0061 APELANTE: MARIA BENEDITA DA ROCHA APELADO: BANCO PAN S.A. EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ…
TJPA 0816531-98.2022.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0816531-98.2022.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG 108.112 AGRAVADA:…
TJPA 0001733-08.2019.8.14.0054
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR – 24,75% (VINTE E QUATRO VIRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO - PEDID…
TJPA 0008519-40.2018.8.14.0107
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO D…