TJPA 0800105-69.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0800105-69.2026.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU/PA IMPETRANTE: VINICIUS MEIRELES DOS SANTOS PACIENTE: EDSON LIMA SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: Des.ª VANIA FORTES BITAR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM.…
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