TJPA 0823027-41.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. VALIDADE DE PROVA DIGITAL (CAPTURA DE TELA). IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que reconheceu o descumprimento de tutela de urgência e fixou multa diária em razão da continuidade de atos de leilão extrajudicial de imóvel,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0012875-78.2018.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…
TJPA 0814555-22.2023.8.14.0000
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREJUDICADO. PEDIDO APRECIADO ANTERIORMENTE A ESTE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDE…
TJPA 0811247-75.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. VÍTIMA. AGENTE PÚBLICO DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA…
TJPA 0814434-91.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL NÃO ELIDE A MEDIDA EXTREMA. MAIORIDADE POR SI SÓ NÃO AFASTA O DECRETO PRISIONAL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO PODE SER VALORADA NO WR…