TJPA 0821226-90.2025.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO No 0821226-90.2025.8.14.0000 IMPETRANTES: ADV. ILCA MORAES DO ESPIRITO SANTO E DEBORA QUARESMA CARVALHO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 7a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELEM/PA PACIENTE: GISELA ANIJAR DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO PINHEIRO SOTERO “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. 41…
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