TJPA 0822341-49.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar agravo de instrumento, manteve decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA, a qual indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO…
TJPA 0008581-03.2020.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO IPL. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂ…
TJPA 0819940-14.2024.8.14.0000
Ementa: Direito Processual Penal. Habeas corpus liberatório. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa armada. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento i…
TJPA 0804047-46.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA. DE DROGA APREENDIDA. RÉU PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. DECI…