Jurisprudência TJPA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0808421-71.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTES: GLAUBER MAFRA DE OLIVEIRA E GLAUCO MAFRA LOPES IMPETRANTE: DIEGO FAGNER DA COSTA CHAVES (OAB/PA 28.352) A…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E…

Ementa: Direito penal e processual Penal. Habeas corpus. Homicídio. Morte decorrente de intervenção policial. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada. Via estreita. Ordem denegada. I. Caso em e…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COM…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO MAJORADA CONTINUADA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO PASSE LIVRE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE PRESE…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PA…

APELAÇO CÍVEL PROCESSO Nº 0804217-93.2022.8.14.0009 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: BANCO ITAULEASING S.A. APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. DIREITO ADM…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. ACIDENTE EM DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO À CO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DESFALQUES, AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DA LESÃO. TE…

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração Em Apelação Cível. Ação De Reintegração De Posse. Alegada Omissão Quanto À Intempestividade Do Recolhimento Das Custas Iniciais. Inovação Recursal. Ausência De Pre…

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE PLEITEADO E COMPROV…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível inte…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA. STJ TEMA 1.132. INTEMPESTIVIDADE…

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE TRANSPORTADORA E SEGURADORA. OMISSÃO QUANTO AO LIM…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CO…

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETE…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. FINANCIAMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CORRESPONDENTE BANCÁRIO…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (LEI Nº 14.905/2024). RECURSO CONHECIDO E DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE DEMONSTRAM SUPERÁVIT E DISPONIBILIDA…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO PAGAMENTO À VISTA. REGULARIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra d…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. REJEIÇÃO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO EM COMARCA DIVERSA. FACULDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. R…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ASSINATURA MERAMENTE DIGITALIZADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE C…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPACHO QUE DETERMINA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ATO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno int…

Processo nº: 0825216-42.2023.8.14.0006 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S/A APELADO: JOAO GUILHERME DA SILVA QUEIROZ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA VINCULADA DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. ALEGADO CERCEAMENTO…