TJPA 0803528-37.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS CRIMINAL. ART. 171, CAPUT, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS FUNCIONAIS VINCULADAS AO PACIENTE EM TRANSFERÊNCIA VEICULAR SUPOSTAMENTE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0007905-13.2016.8.14.0040
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA…
TJPA 0800780-40.2022.8.14.0075
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA…
TJPA 0800369-94.2022.8.14.0075
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IRREDUTIBIL…
TJPA 0037045-03.2007.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COIBIÇÃO DE TRABALHO INFANTIL EM CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO. LEGITIMIDADE DA…