TJPA 0802669-21.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE VISITANTE. PORTARIA ADMINISTRATIVA QUE VEDA VISITA DE COAUTORA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de apenado que cumpre pena na Central de Custódia Provisória…
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TJPA 0803616-33.2018.8.14.0040
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDA…
TJPA 0013181-49.2009.8.14.0079
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…