TJPA — Tributário

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DIANTE…

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. INVIABILIDADE. PROVAS COESAS. DIVISÃO DE TAREFAS. FUGA EM VEÍCULO INTERCEPTADO LOGO APÓS O FATO. APREENSÃO DE BENS SUBTRAÍDOS. COAUT…

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL - Nº 0891613-71.2023.8.14.0301. C…

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807263-05.2022.8.14.0005. COMARCA: ALTAMIRA/PA. EMBAR…

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prát…

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL COM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIME…

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE CORRÉUS NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS E QUADRO PSIQUIÁTRI…

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em…

“EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. FACÇÃO CRIMINOS…

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSA DE FORMALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE DE ATIPICIDADE E ANPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusad…

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus im…

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do cri…

“EMENTA: HABEAS CORPUS. FRAUDE ELETRÔNICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. CONTEMPORANEIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULU…

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. PRECLUSÃO DO VALOR DA CAUSA.…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICI…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO EXPLÍCITA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇ…

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. VARIAÇÃO DE ESTOQUE. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.…

Processo: 0868570-08.2023.8.14.0301 Tipo de Recurso: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: ROSALINA MARIA DOS SANTOS LEAL Apelado: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO…

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0800946-32.2021.8.14.0035 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS APELADO: REGIANE DA SILVA PAIVA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRT…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMEN…

Direito ambiental e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Lixão a céu aberto. Tutela de urgência para suspensão de destinação inadequada de resíduos sólidos. Medidas emergenciais…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. CONCESSÃO INICIAL DE…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DISTAL PARCIAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEQUELA ANATÔMICA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE…

PROCESSO Nº: 0800058-95.2020.8.14.0068 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORRÊA APELADA: MARIA CREUZA LOBO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PR…

Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Professores da rede pública municipal. Progressão funcional horizontal. Omissão regulamentar da administração. Prescrição quinquenal. Honorário…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. MERCADORIA DESTINADA A USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INTERNA. INAP…

DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810/STF. TEMA 905/STJ. EC Nº 113/2021. AUSÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS…