TJPA — Processual

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR PROVA JUDICIALIZADA. EFEITO EXTENSIVO. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INDEFERIMENTO. CRIME HEDIONDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. ANÁLISE…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. ART. 485, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍP…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FRACIONAMENTO INDEVIDO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA DO FOR…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM E…

Número do processo: 0800091-28.2025.8.14.0095 Tipo de recurso: Apelação Cível Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: ESTADO DO PARÁ Apelado: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES…

Processo nº 0800057-95.2025.8.14.0081 Tipo de Recurso: Apelação CívelÓrgão Julgador: 2ª Turma de Direito PúblicoApelante: Município de BujaruApelado: Luiz Francisco Sales da SilvaRelator: Desembargador Mairton Marques Ca…

Direito processual civil e ambiental. Agravo interno em apelação. Ação anulatória de licenciamento ambiental. Suspensão de obras e anulação de licenças ambientais. Valor da causa. Proveito econômico inestimável. Honorári…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR APLICATIVO. LEI MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS E VEDAÇÕES. EXTRAPOLAÇÃO DA COMP…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO A CRITÉRIOS…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE TERAPIAS (MÉTODO ABA). TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO…

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIFERENCIAÇÃO DE GÊNERO. TEMA 452 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NOVAÇÃO CONTRATUAL INE…

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ROL TAXATIVO MITIGADO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO D…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL NA ADI 6321/PA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. M…

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATIVIDADE RURAL ESTRUTURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contr…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABANDONO. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA PART…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. RECU…

Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PERDA SUPERVENIEN…

ACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 08096319-76.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: CAUÃ BRUNO MONTEIRO CARDOSO DE…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus im…

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0826599-05.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA/PA IMPETRANTE: ADV. ANTÔNIO VITOR CARDOSO TOURÃO PANTOJA (OAB/PA n° 19.782) PACIEN…

ACÓRDÃO N.º: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0825823-05.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOM ELISEU/PA IMPETRANTE: DOUGLAS PIMENTA DE SOUSA – OAB/MA Nº 21.812 PACIENT…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PA…