TJPA — Trabalhista
26 decisões indexadas nesta área.
Decisões recentes
TJPA 0820477-26.2023.8.14.0006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0820477-26.2023.8.14.0006 RECORRENTE: MARIA SUELI DA COSTA VIEIRA RECO…
TJPA 0006927-07.2019.8.14.0048
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL SUPLENTE. EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE EMPENHO ORÇAMENT…
TJPA 0809114-03.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL – TR. RECURS…
TJPA 0806441-37.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL – TR. RECURS…
TJPA 0002271-80.2013.8.14.0027
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS DE OFÍCIO.…
TJPA 0819250-66.2022.8.14.0028
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelaç…
TJPA 0004968-20.2018.8.14.0053
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS). PAGAMENTO IN…
TJPA 0011535-67.2018.8.14.0053
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS). PAGAMENTO IN…
TJPA 0008242-16.2018.8.14.0045
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS). PAGAMENTO IN…
TJPA 0008295-94.2018.8.14.0045
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS). PAGAMENTO IN…
TJPA 0004902-45.2018.8.14.0116
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS). PAGAMENTO IN…
TJPA 0004903-30.2018.8.14.0116
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS). PAGAMENTO IN…
TJPA 0008239-61.2018.8.14.0045
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS). PAGAMENTO IN…
TJPA 0008260-37.2018.8.14.0045
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS). PAGAMENTO IN…
TJPA 0004610-43.2016.8.14.0015
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS. SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. FÉ…
TJPA 0000746-90.2014.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO…
TJPA 0041762-14.2014.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0041762-14.2014.8.14.0301. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU. APELADO: CARLOS ALBERTO ANDRADE DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL…
TJPA 0800458-43.2021.8.14.0111
PROCESSO Nº: 0800458-43.2021.8.14.0111. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ. APELADO: NEIRES DOS SANTOS FERNANDES. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇ…
TJPA 0801874-77.2021.8.14.0133
PROCESSO Nº. 0801874-77.2021.8.14.0133. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE MARITUBA. APELADO: MARCELO ALVES CORREIA. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APE…
TJPA 0809975-24.2022.8.14.0051
PROCESSO Nº. 0809975-24.2022.8.14.0051. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM. APELADO: DORGIVAL BARROS CUNHA. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APE…
TJPA 0801583-14.2020.8.14.0133
PROCESSO Nº: 0801583-14.2020.8.14.0133. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA. APELADO: HELIO OLIVEIRA TORRES. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…
TJPA 0815073-87.2022.8.14.0051
PROCESSO Nº. 0815073-87.2022.8.14.0051. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM. APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS PINHEIRO. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNE…
TJPA 0029224-45.2007.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o at…
TJPA 0050527-47.2009.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. CITAÇÃO DOS HERDEIROS MEDIANTE EDITAL. INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O autor fale…
TJPA 0030937-84.2009.8.14.0301
APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PEDIDO PARA CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE. SÚMULA VINCULANTE 4. EXISTÊNCI…
TJPA 0805195-50.2020.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEMANDA FUNDADA EM COBRANÇA DE FGTS NUNCA DEPOSITADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. TEMPO INDETERMINADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO DE…