TJPA — Penal

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA DIGITAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO A PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corp…

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA DOMICILIAR EM FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso e…

“EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA. PRISÃO DOMICI…

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DOS ARTS. 217-A E 218-C DO CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EPILEPSIA. AUSÊNCIA DE EXTREMA DEBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente pre…

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus imp…

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de investigado pela suposta prática dos crimes de f…

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrant…

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Eduardo Lopes Muniz contra decisão que convert…

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR PARA PRESTAÇÃO DE SOCORRO. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGAD…

HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA E RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO…

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO ELETRÔNICO E INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus com pedido l…

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL COM CORRÉU. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.…

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus preventivo impetrado e…

“EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NEGATIVA DE AUTORIA. CADEIA DE CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SÚMULA 0…

2ª Turma de Direito Público.Apelação Cível nº 0802207-05.2024.8.14.0301Apelante: EVERTON WENDEL MONTEIRO SILVAApelado: MUNICIPIO DE BELEM/SESMARelator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO.Ementa: DIREITO ADMINISTRATIV…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO JUDICIAL A SEGURADO ESPECIAL. POSTERIOR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE. INOCORR…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação c…

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE REDUTORA DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.…

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE 50%. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. INAPLICABILIDADE DA LC Nº 173/2020. LEI COM VEDAÇÕES DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE DESPESAS…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas co…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus em que se pleiteia…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º-A, I, E §2º, II; ART. 304, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GR…

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO No 0821226-90.2025.8.14.0000 IMPETRANTES: ADV. ILCA MORAES DO ESPIRITO SANTO E DEBORA QUARESMA CARVALHO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 7a VARA CRIMINAL DA CO…

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, §9º, E ART. 147, CAPUT, DO CP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTOR…

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURAD…

“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (MPU). PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. LEI Nº 14.550/2023. TEMA REPETITIVO 1.249 DO STJ. PER…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. R…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CADASTRO DE RESERVA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 376 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. C…