TJMG 5011205-85.2021.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO A APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A CF/88 prevê as situações em que é cabível a acumulação de remuneração de cargos públicos distintos, não havendo amparo legal para a acumulação de aposentadoria e vencimentos referentes ao mesmo cargo.