TJMG 5000609-74.2023.8.13.0220

EMENTA: ADMINISTRATIIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO NA CARREIRA - CONTAGEM TEMPO - CARGO EFETIVO. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, ainda que no mesmo cargo no qual ocupado efetivamente pelo servidor, não possui efeitos jurídicos para fins de progressão, uma vez que a progressão horizontal somente é concedida ao servidor público, quando cumprido tempo de efetivo exercício no mesmo grau do respectivo cargo, desde que concluído o estágio probatório e não tenha sofrido sanção disciplinar.