TJMG 5387092-02.2007.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ODINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - TERMO A QUO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial, se no momento em que formulou o requerimento administrativo de aposentadoria o servidor já preenchia os requisitos para obter o benefício, resta indiscutível a necessidade de retificação do ato de sua aposentadoria, para que a sua concessão possua efeitos financeiros retroativos à data do pedido administrativo.