Decisão · TJMG

TJMG 0204945-56.2013.8.13.0518

Rel. Alberto Diniz Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2024-08-02publicado em 2024-08-05

ADMINISTRATIVO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGITIMIDADE - AUSENCIA NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Diante da presunção de legitimidade e veracidade que reveste os atos da Administração Pública em geral, não tendo os autores apresentado indícios em sentido contrário, presume-se legítima a condução do procedimento licitatório.

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