TJMG 0002851-49.2014.8.13.0433

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.16.032832-4/000. - De acordo com o art. 39, § 3º aplica-se aos servidores públicos a regra do art. 7º, VIII, ambos da CF, o direito ao cálculo da gratificação natalina com base na remuneração integral do servidor, composta, inclusive, pela Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Servidores - GIEFS (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032832-4/000), se a referida Gratificação foi concedida ao servidor.