TJMG 0004278-77.2018.8.13.0486

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE COROACI - LICITAÇÃO - DIRECIONAMENTO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica no conjunto probatório dos autos; e, considerando, ainda que os fatos narrados na exordial não se enquadram em qualquer dos incisos do art. 11 da Lei 8.419/1992, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação de improbidade administrativa.