TJMG 5046108-87.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. - Se a sentença reconheceu uma das teses defendidas pelo apelante e julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, o recurso de apelação não deve ser conhecido na parte em que o apelante não restou sucumbente. - A indenização correspondente às férias prêmio não gozadas deve ser paga por ocasião da aposentadoria do servidor, motivo pelo qual esse é o termo inicial para a incidência da correção monetária.