TJMG 0073549-59.2008.8.13.0508

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PIRANGA - PREFEITO - UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO NA REALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR - AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO - NÃO COMPROVADA - CONDUTA CAPITULADO NO ART. 10, XIII, DA LEI Nº 14.230/21 - PEDIDOS INICIAIS - IMPROCEDENTES - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.- Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica no conjunto probatório dos autos, impõe-se a reforma parcial da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa, porquanto não demonstrada a prática do ato de improbidade administrativa pelo réu, ora apelante