TJMG — Administrativo
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Decisões recentes
TJMG 0024772-75.2018.8.13.0481
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E INSUSCETIBILIDA…
TJMG 5006307-18.2023.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVE - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO AO TRABALHO INSALUBRE - AUSÊNCIA DE CONTATO DIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - EXPOSIÇÃO INTER…
TJMG 0016840-52.2014.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2009 E ESTAT…
TJMG 0016434-17.2014.8.13.0073
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. CARGO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMAMENTO EM OUTRO CARGO. VINCULAÇÃO A SALÁRIO MÍNIMO. REAJUSTE.…
TJMG 4148334-31.2024.8.13.0000
EMENTA: RECLAMAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - FUNDAÇÃO EXEQUIEL DIAS - PROMOÇÃO - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA.
- Não havendo pertinência…
TJMG 5017800-62.2023.8.13.0114
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A liberação do servidor…
TJMG 5031991-96.2018.8.13.0079
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DE LEI GERAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença…
TJMG 5000849-84.2023.8.13.0019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS/MG - EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA - ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS - NULIDADE AFASTADA. Não sendo veri…
TJMG 5011581-48.2024.8.13.0518
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO POR APOSENTADORIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMEN…
TJMG 5007375-74.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES - DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉD…
TJMG 5017099-42.2021.8.13.0027
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ATEST…
TJMG 5003907-33.2022.8.13.0439
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADI…
TJMG 5275831-70.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO MESMO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA…
TJMG 5001219-39.2019.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Com o advento da Lei nº 14.230, de 2021, é exig…
TJMG 5000003-95.2018.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO AUSENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VIÇOSA. DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM CONDIÇÕES ADVERSAS À SAÚDE. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA…
TJMG 5003716-17.2024.8.13.0439
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TE…
TJMG 0946043-95.2009.8.13.0040
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - ACORDO HOMOLOGADO.
1 - Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, tornou-se possível a celebração de acordos de…
TJMG 5010083-91.2023.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO- AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL- TERMO INICIAL. - No âmbito do Município de Muriaé/MG, o direito dos…
TJMG 5003184-90.2023.8.13.0079
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO FUNCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
- Apelação contra sentença que denegou mandado de s…
TJMG 5008663-21.2023.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JANUÁRIA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE LOTAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE AUSENTE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A…
TJMG 0099449-37.2011.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FUND CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS, IPSEMG - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO CONCLUSIVO EMITIDO PELA JUNTA MÉDICA - ARTI…
TJMG 5004714-72.2022.8.13.0271
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - FRUTAL - FARMACÊUTICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Após a edição da Emenda Constitucional 19/9…
TJMG 5024872-84.2018.8.13.0079
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - SERVIDORA PÚBLICA DA EXTINTA FAMUC - PROGRESSÃO HORIZONTAL INDEVIDA - PLANO DE CARREIRA REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.085/98…
TJMG 1248624-89.2008.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ELETRICISTA DE AUTOS. MUNICÍPIO DE UNAÍ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. EXTRA-BAIXA TENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o advento da Emenda Constitucio…
TJMG 5017063-05.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL OU MERAMENTE PROTELATÓRIA - INDEFERIMENTO - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUISITOS NÃO PREENCHI…
TJMG 5177778-54.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - No tocante ao abono de permanência,…
TJMG 5296442-44.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - CARGO DE AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIÁRIO - PLEITO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS - LABOR EM ESCALA DE PLANTÃ…
TJMG 5000863-88.2022.8.13.0153
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE ITAMARATI DE MINAS - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO DEVIDO - EFEITOS…
TJMG 5008013-67.2024.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS / REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - SERVIDORA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO DEVIDO - EFEITOS RETROA…
TJMG 0018361-26.2017.8.13.0392
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEIS DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I…