TJMG 5031991-96.2018.8.13.0079
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DE LEI GERAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o réu ao pagamento de valores relativos à progressão horizontal desde 01/04/2018. O Município de Contagem sustenta a inaplicabilidade das Leis Municipais nº 2.102/1990 e nº 2.160/1990 à carreira da servidora,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0416373-78.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - RPPS - POSSIBILIDADE - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DO TITULAR - NEGATIVA - OFENSA…
TJMG 0715876-28.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - PROVENTOS INTEGRAIS - DOENÇA GRAVE - ROL TAXATIVO - TEMA DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - MOLÉSTIA RECONHECIDA EM LAUDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MA…
TJMG 0003494-63.2016.8.13.0327
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - EDITAL DE CONCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Qu…
TJMG 0021313-73.2015.8.13.0480
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE "PREGÃO PRESENCIAL" - RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE SÓCIO DA EMPRESA QUE PARTICIPA DA LICITAÇÃO E O PREFEITO DO MUNICÍPIO LICITANTE - IRMÃOS - REV…