TJMG 0018361-26.2017.8.13.0392
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEIS DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra ex-prefeito, condenando-o às sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, por descumprimento…
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