TJMG 5008663-21.2023.8.13.0352
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JANUÁRIA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE LOTAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE AUSENTE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.
1. Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, o…
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TJMG 6921499-86.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO -DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - CTSP / 2009 - LEGALIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO - ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - REFORMAR A SENTENÇA.
TJMG 5355038-12.2009.8.13.0024
ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS NO TEMPO DA LEI PREVIDENCIÁRIA EXISTENTE NA ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
- Não se concede o direito à pensão por morte…
TJMG 1765521-41.2008.8.13.0024
- Í - - º /. servidor público que eerceu as atividades de policial civil, em cargo considerado de natureza estritamente policial, e que preenche os requisitos eigidos, tem direito à aposentadoria especial prevista…
TJMG 0234101-62.2011.8.13.0000
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. EMPRESA CONSIDERADA VENCEDORA QUE TEM VEREADOR COMO GERENTE. APARENTE QUEBRA DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. LIMINAR CONCEDIDA.
Em sede…