TJMG 5008013-67.2024.8.13.0439
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS / REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - SERVIDORA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO DEVIDO - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
- O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos, o inciso XXIII, do…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0039442-49.2018.8.13.0116
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO - SERVIÇO DE TÁXI - LICITAÇÃO - DESNECESSIDADE - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal (RE…
TJMG 0022242-82.2017.8.13.0239
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE DESTERRO DE ENTRE RIOS. PREFEITO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. ART…
TJMG 0062615-96.2010.8.13.0338
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 - LEI N. 14.230/2021 - ART. 17, §19 E ART. 17-C, §3º - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDÍCIO…
TJMG 0002851-49.2014.8.13.0433
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) - INCIDEN…