TJMG 5177778-54.2023.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - No tocante ao abono de permanência, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que tal verba é devida desde a data do preenchimento dos requisitos para a…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0041913-97.2010.8.13.0090
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX- GESTOR MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DE GASTOS - DIVERGÊNCIA DE VALORES - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESP…
TJMG 0042692-10.2010.8.13.0686
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. Não restando comprovada a prática de improbidade administrativa, deve se…
TJMG 0223651-76.2011.8.13.0027
EMENTA: Apelação cível. Ação civil pública. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário público e apropriação indébita ausentes. Improbidade inexistente. Extinção do processo confirmada. Recurso…
TJMG 1273781-03.2012.8.13.0000
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-ão há que se falar em prescindibilidade da paralisação de obras se não restam demonstrados, ab anitio, vícios no instrumento convocatório da licitação.
- necessidade de contrataçã…