TJMG 5001219-39.2019.8.13.0040
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Com o advento da Lei nº 14.230, de 2021, é exigida a comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0005911-44.2014.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DIRETA DE APOIADORES DO PREFEITO MUNICIP…
TJMG 0029897-23.2013.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 10 DA LEI 14.230/2021 - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROV…
TJMG 0112657-65.2015.8.13.0471
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - DESCABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHEC…
TJMG 0017630-82.2017.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOAS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO ÍMPROBOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
1 - A improbidade administ…