TJMG 0946043-95.2009.8.13.0040
ADMINISTRATIVOEMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - ACORDO HOMOLOGADO.
1 - Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, tornou-se possível a…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5041205-53.2016.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREV…
TJMG 0207887-26.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - DOENÇA GRAVE - PREVISÃO LEGAL - ROL TAXATIVO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. Para fins de aposent…
TJMG 6049309-51.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFICIAL CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - APOSENTADORIA: REGIME PRÓPRIO: IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS ATÉ A EC Nº 20/1998: NÃO PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 40 da Constituição Federal (CF), com red…
TJMG 0016112-83.2018.8.13.0775
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA- PREGÃO - ESPECIFICAÇÃO DE MARCA - JUSTIFICATIVA TÉCNICA - AUSÊNCIA - OFENSA À COMPETITIVIDADE - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A norma do artigo 7º, §5º, da Lei 8.666/93 traz vedação…