TJMG 5024872-84.2018.8.13.0079
ADMINISTRATIVOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - SERVIDORA PÚBLICA DA EXTINTA FAMUC - PROGRESSÃO HORIZONTAL INDEVIDA - PLANO DE CARREIRA REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.085/98 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PLANO DE CARREIRA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 247/2017- EXTINÇÃO DA FAMUC - MANUTENÇÃO DOS CARGOS COM OS MESMOS DIREITOS AOS SERVIDORES - LEI MUNICIPAL 104/11- EVOLUÇÃO NA CARREIRA CONFORME LEIS MUNICIPAIS 2.102/90 2.160/90 - IMPOSSIBILIDADE -…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0002718-92.2012.8.13.0686
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. EFICÁCIA LIMITADA. NORMA REGULAMENTADORA. IMPRESCINDIBILIDADE. INPC. ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.
A norma co…
TJMG 0673720-56.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - CERTAME HOMOLOGADO - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA.
Não possui interesse de agir,…
TJMG 4027106-38.2007.8.13.0145
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - INEXISTÊNCIA.
TJMG 0087753-61.2010.8.13.0210
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DECLARATÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, §3º DO CPC. AÇÃO CONEXA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA CLAUSULA EDITALÍCIA RECONHECIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE.…