TJMG 5003184-90.2023.8.13.0079
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO FUNCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
- Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por servidor público municipal, com o objetivo de anular ato de remoção funcional para outra unidade escolar. O impetrante sustenta que o ato foi motivado por perseguição e assédio moral, requerendo o retorno à escola de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
-…
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