TJMG 5275831-70.2023.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO MESMO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação Cível interposta por servidor público contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, mantida a revogação de liminar anteriormente deferida, para sustar o pagamento de proventos…
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