TJMG 5011581-48.2024.8.13.0518
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO POR APOSENTADORIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM FAVOR DOS SERVIDORES DA ATIVA ("VALE-ALIMENTAÇÃO" OU "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO"). IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO EM DESACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 55 DO STF. EXISTÊNCIA DE NORMA LOCAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5002816-39.2021.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO - ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA.…
TJMG 5005172-55.2021.8.13.0035
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - VINCULAÇÃO AO EDITAL - PROPOSTA - INADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL - ERRO NÃO ARITMÉTICO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - DESCLASSIF…
TJMG 0033095-48.2012.8.13.0459
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS - VACÂNCIA DO CARGO - CONSEQUÊNCIA DO ATO - PREVISÃO LEGAL - REINTEGRAÇÃO…
TJMG 0031100-26.2015.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO - PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO - IMPOS…