TJMG 5006307-18.2023.8.13.0687
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVE - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO AO TRABALHO INSALUBRE - AUSÊNCIA DE CONTATO DIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - PAGAMENTO DEVIDO - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.
- O art. 39, § 3º, da Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores…
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